RFB negocia com grandes empresas e evita bilhões em autuações

A Receita Federal tem adotado uma estratégia mais cooperativa na relação com grandes contribuintes e, com isso, deixou de aplicar autuações fiscais que poderiam alcançar cifras bilionárias. Por meio do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), o Fisco discutiu previamente teses tributárias com empresas e concluiu que, em casos relevantes, não caberia a constituição de créditos tributários, evitando litígios e disputas administrativas prolongadas.

Em apenas duas situações analisadas no âmbito do programa, a Receita deixou de lavrar autos de infração que somariam aproximadamente R$ 32 bilhões. O caso de maior impacto envolveu empresas do setor elétrico, que questionavam a incidência de tributos sobre valores devolvidos aos consumidores em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como tese do século. Após o debate técnico iniciado por uma empresa, o entendimento foi estendido a todo o segmento, afastando uma autuação estimada em cerca de R$ 30 bilhões. O outro caso, no valor aproximado de R$ 2 bilhões, envolveu uma discussão sobre tributação internacional com uma única companhia.

O Confia foi criado para aproximar a Receita Federal dos grandes contribuintes, permitindo a análise antecipada de planejamentos e interpretações tributárias. A proposta é resolver controvérsias de forma consensual, reduzindo o contencioso administrativo e judicial. A experiência tem mostrado que, após o diálogo técnico, o próprio Fisco pode rever entendimentos e concluir pela inexistência de crédito tributário, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica.

Instituído em setembro de 2022, o programa começou de forma experimental com um número restrito de empresas e estrutura enxuta. Em 2024, avançou para uma fase piloto com 20 participantes e, agora, entra em seu modelo permanente, após a aprovação de lei complementar. A próxima etapa de adesão prevê inicialmente 40 vagas, com abertura de candidaturas ainda neste mês.

Para participar, as empresas precisam atender a critérios objetivos, como enquadramento como contribuinte especial, receita bruta anual mínima de R$ 2 bilhões e dívidas tributárias declaradas superiores a R$ 100 milhões. Também são avaliados aspectos qualitativos, como histórico de conformidade, nível de litígio, governança tributária e sistemas internos de gestão do cumprimento das obrigações fiscais.

Na fase permanente, o Confia passa a oferecer incentivos adicionais às empresas participantes. Entre eles estão o Selo Confia, a redução de 1% a 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a dispensa de arrolamento de bens, prioridade no atendimento pela Receita, preferência em licitações públicas e a possibilidade de autorregularização sem multa, com prazos definidos e opção de parcelamento.

Os resultados iniciais indicam impactos relevantes. Entre a fase experimental e a piloto, cerca de R$ 500 milhões em créditos foram regularizados de forma espontânea, representando arrecadação direta sem disputa, além de aproximadamente R$ 300 milhões em multas que deixaram de ser aplicadas. Para o primeiro ano da fase permanente, a expectativa é de cerca de R$ 1 bilhão em autorregularizações, embora o foco principal do programa seja promover mudanças de comportamento e maior conformidade no longo prazo.

No Confia, tanto a Receita quanto as empresas podem propor os temas a serem analisados. Quando o contribuinte apresenta voluntariamente uma interpretação ou planejamento e concorda com o entendimento do Fisco, eventual pagamento ocorre sem multa. Mesmo nos casos de discordância, o programa prevê tratamento diferenciado, com redução ou afastamento de penalidades, preservando o direito de discussão administrativa e judicial.

A iniciativa também permite que inconsistências identificadas pela Receita sejam tratadas de forma menos onerosa, com possibilidade de regularização sem multa ou com abatimentos significativos, em contraste com o procedimento tradicional, que pode resultar em penalidades de até 75%.

Especialistas avaliam que o maior ganho do Confia está na redução da insegurança jurídica. Ao consolidar entendimentos institucionais sobre temas complexos, o programa contribui para pacificar controvérsias em prazo mais curto, evitando disputas que, muitas vezes, se arrastam por décadas. Com a ampliação do número de empresas participantes, a expectativa é que grandes discussões tributárias passem a contar mais rapidamente com uma posição clara e uniforme da Receita Federal, beneficiando tanto o Fisco quanto os contribuintes.